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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio Nacionais - Revoga toda a legislação anterior em contrário, nomeadamente o Decreto n.º 11088, a alínea f) do artigo 8.º, a alínea c) do artigo 9.º, a alínea b) do artigo 10.º, o § único do artigo 13.º, o artigo 14.º, o § 2.º do artigo 17.º e o artigo 28.º do Decreto n.º 27798 e a alínea e) do artigo 17.º e a alínea g) do artigo 18.º do Decreto n.º 36615
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